Avisos


Aviso - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas com data limite
 

Encontra-se a decorrer o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), com encerramento a 24 de julho de 2017.

Este regime, aplica-se a todas as atividades do sector primário e secundário existente no espaço rural, designadamente de extração mineira (Pedreiras, Minas ou outro aproveitamento das massas minerais), Industrias e Agro-Industrias (Lagares, Adegas, Melarias, Moinhos, etc.)  Atividade Agropecuária (Aviários, Suiniculturas, Salas de Ordenha, etc.) de Armazenamento e Apoio à Atividade Agrícola (Horticultura, Fruticultura, Silvicultura e Apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio). O RERAE aplica-se a estabelecimentos e explorações que não tenham sido licenciadas, ou que estejam apenas parte licenciadas, e que de acordo com os regulamentos atuais (ex. PDM) e servidões e Restrições de Utilidade Pública, não sejam suscetíveis de serem licenciados, bastando para tal que se comprove que existe, tenham sido iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa mesma atividade.

É de sublinhar que esta data, 24 de julho de 2017, trata-se de uma possibilidade extraordinária de regularização, uma vez que é já um período prolongado excecionalmente pelo Governo, não estando previsto qualquer outro regime de exceção.