Regulamentos Municipais

Comércio e Serviços

- Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de Belmonte - (DR, AE, nº169, II Série,  3 de Setembro de 2014) - Consulte AQUI

- Regulamento de Taxas de Serviços e Licenciamentos - Clique AQUI

Domínio Público e Publicidade

- Regulamento de Publicidade do Concelho de Belmonte - (DR nº116, II Série) - Consulte AQUI

- Regulamento sobre Higiene e Limpeza da Via Pública e Espaços Urbanizados - Consulte AQUI

Empreendimentos Turísticos e Alojamento

Empreendimentos Turísticos - Consulte AQUI

Feiras, Mercados

- Regulamento de Alteração da Tabela de Taxas e Licenças - Mercados e FeirasCLIQUE AQUI