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Aqui pode conferir as actas das reuniões da Assembleia Municipal

Acta número três

ACTA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BELMONTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

27 DE NOVEMBRO DE 2013

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e treze, pelas 20:30 horas, na Sala de Reuniões do edifício dos Paços do Concelho, de Belmonte reuniu a Assembleia Municipal de Belmonte.

Aberta a reunião, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Paulo Borralhinho, comigo Artur Elvas, primeiro secretário da Mesa e Anabela Teixeira, segundo secretária da Mesa, verificou-se a presença dos seguintes membros:
Da lista do Partido Socialista:
Licínio Benedito, Eduardo Carlos dos Reis Gomes; José Carrola Feliciano; Bruno Daniel Marques Santos, Carlos Manuel Pinheiro Gomes e Manuel Firmino Cameira.

Da lista das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte:
Anabela Sanches Pinto, Lara Joana Pinheiro Prudente Curto, Patrícia Isabel Elvas Eusébio em substituição de Daniel Bruno Afonso Tomé Mendes, Fernando Luís Pinto Proença e José Carlos Birra Correia.

Da lista da Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV:
Marisa Gonçalves Tavares

Estiveram também presentes nesta reunião, o Presidente da Junta da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, José Mariano, o Presidente da Junta de Freguesia de Caria, Pedro Torrão, o Presidente da Junta de Freguesia de Inguias, David Velho e a Presidente da Junta de Freguesia de Maçainhas, Carla Marina Ascenção Cruz Pais.

Tomada a palavra o Presidente da Mesa da Assembleia, verificou que existia quórum e informou que a mesma iria funcionar com 19 presenças, deu por aberta a sessão e passou a ler a ordem de trabalhos, que vai constar em pasta anexa.

1. Aprovação de acta
2. Mercados e feiras
3. Taxa Municipal de Passagem
4. Taxa Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas para o ano de 2014
5. Isenção de Taxas de Publicidade
6. Isenção de Taxas de Publicidade
7. Fixação de seguro dos Membros da Assembleia Municipal

Face ao referido deu-se início ao cumprimento dos pontos.

1. Aprovação de acta

O Presidente da Assembleia questionou se os membros proponham alguma alteração ou correcção
Visto ninguém se ter pronunciado, passou-se à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 0 votos contra, 1 abstenção e 18 a favor, pelo que as taxas apresentadas para os mercados e feiras é aprovada por Maioria.

2. Mercados e feiras

O Presidente da Assembleia, passou a ler a respectiva certidão fornecida pelos serviços municipais. Após leitura deu a palavra às bancadas representadas na Assembleia.

Tomou a palavra a líder da bancada das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte, Anabela Pinto, a qual apresentou uma declaração de voto sobre o assunto e solicitou a anexação da mesma à acta.
Procedeu à leitura da sua declaração de voto passando pelos seus seis pontos, de forma sucinta menciona o espaço destinado à realização de feiras e mercados que não reúne condições comerciais condignas, que é evidente a necessidade urgente de um espaço público Municipal onde as mesmas se possam realizar, nomeadamente de um espaço físico devidamente delimitado, que crie regras de eficiência e equidade. A proposta apresentada, sendo meramente economicista, não apresenta soluções e tem como único objectivo a alteração de valores. A alteração proposta não especifica de forma clara a entidade cobradora da recita em dia de feriado ou fim de semana, para os casos de cobrança no próprio dia. A proposta contraria os princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e equivalência jurídica, pelo que não devem ser racionalmente aplicadas de forma discricionária as taxas municipais. Concluindo com a intenção de voto contra a proposta do executivo municipal, porque a mesma, sendo exclusivamente economicista, adia a definição da concretização temporal de um espaço físico destinado à realização de feiras e mercados no Município de Belmonte. Mais acrecresenta que atendendo à Lei 53-E/2006, de 29 dez, aprova o regime geral das taxas das autarquias, nele está plasmado o Princípio da justa repartição dos encargos públicos, no sentido de que os orçamentos anuais das autarquias locais podem actualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respectivos, de acordo com a taxa de inflação. Bem como, que a alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efectua-se mediante alteração ao regulamento de criação respectivo e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor, ora tratando-se de um regulamento, salvo melhor opinião, não está em causa a sua alteração, pelo que não podemos considerar a alteração das suas taxas.
De seguida tomou palavra a líder da bancada Coligação Democrática Unitária, Marisa Tavares, a qual apresentou a sua respectiva declaração de voto, a qual passou a ler.
Deixa uma vez mais o apelo que os pontos da ordem de trabalhos sejam acompanhados por documentos de suporte, neste caso do regulamento de mercados e feiras para que se possa realizar uma análise correcta dos assuntos. Passou a ler a sua declaração de voto que junto se anexa com a respectiva proposta de cobrança de valores uniformes, admitindo que os valores podem ser diferentes nos mercados e feiras. Solicita também uma chamada de atenção para a designação de “feirantes permanentes”, os feirantes que habitualmente participam em todas as feiras e mercados, solicita a revisão da redacção para que esta se torne clara e objectiva. Por fim valoriza a criação de um espaço comercial, rapidamente, e condigno para o funcionamento dos mercados e feiras.
Ambas as declarações apresentadas na discussão deste assunto estão arquivadas em pasta anexa.
Tomou a palavra o líder da bancada do Partido Socialista, Eduardo Gomes, que concorda com a necessidade de melhoria no espaço físico destinado a este fim e com o melhoramento da redacção do texto para que este não sucite qualquer dúvida, informa que vão votar favoravelmente.

Em resposta às afirmações e questões apresentadas o Sr Presidente da Câmara Municipal pediu a respectiva palavra e esclareceu:
“Não é claro o texto apresentado? A proposta apresentada não é apenas economicista? Srª Deputada da CDU, acha justo cobrar o mesmo a quem está cá durante o ano completo e a quem apenas vem cá fazer as feiras? Os cobradores das taxas municipais sempre foram e serão os funcionários do Município. Todos nós estamos descontentes com o espaço da feira e é nossa intenção altera-lo, no entanto ainda não tivemos hipóteses de o efectuar, mas é um dos nossos objectivos dar um espaço condigno aos feirantes e às pessoas que frequentam os mercados e feiras.”

A líder da bancada das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte pediu direito de resposta e informou que: a Assembleia Municipal é um órgão fiscalizador pelo que pode discordar com as decisões tomadas por unanimidade. O melhoramento do espaço é necessário mas aprovar taxas antes disso é trabalhar a montante. Fazer oposição não é estar sempre desacordo é não nos retirar o bom senso. Segundo o nosso ponto de vista a alteração das taxas sem alteração de regulamento não é viável.

O líder da bancada do Partido Socialista, agradece o esclarecimento relativamente à valorização do espaço

A líder da bancada Coligação Democrática Unitária agradece a clarificação da redacção e agradece a informação quanto à valorização do espaço

O Presidente da Assembleia Municipal informa que após discutidas as diversas questões se vai passar à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 6 votos contra, 0 abstenções e 13 a favor, pelo que as taxas apresentadas para os mercados e feiras é aprovada por maioria.

3. Taxa Municipal de Passagem

O Presidente da Assembleia, passou a ler a respectiva certidão fornecida pelos serviços municipais, que propõe a fixação da taxa nos 0% para o ano de 2014. Após leitura deu a palavra às bancadas representadas na Assembleia.

O Presidente da Assembleia Municipal informa que nenhuma das bancadas pretende usar o direito da palavra pelo que se vai passar à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 0 votos contra, 0 abstenções e 19 a favor, pelo que as taxas apresentadas para os mercados e feiras é aprovada por unanimidade.

4. Taxa Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas para o ano de 2014

O Presidente da Assembleia, passou a ler a respectiva certidão fornecida pelos serviços municipais. Após leitura deu a palavra às bancadas representadas na Assembleia.
Tomou a palavra a líder da bancada das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte, Anabela Pinto informa que face ao proposto pelo executivo municipal vota favoravelmente tanto quanto á aplicação de taxas mínimas para os prédios rústicos, prédios urbanos e prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, bem como a majoração máxima prevista. Para além disso informou que gostaria de entregar à mesa da Assembleia nos termos do artigo n.º1, alínea e) da Lei n.º75/2013 de 12 de Setembro a proposta em pasta anexa, que o produto da receita auferida pela autarquia, pela aplicação da majoração máxima permitida pela Lei sobre os prédios degradados, considerada como uma penalização à inércia dos proprietários, se constitua num fundo próprio da autarquia, cujo objectivo seja a requalificação urbana dos imóveis municipais.
O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS informa que tendo em conta a manutenção das taxas mais baixas à semelhança dos últimos anos e de as mesmas beneficiarem a população do concelho de Belmonte, a sua intenção é votar favoravelmente à sua aprovação.
De seguida tomou palavra a líder da bancada Coligação Democrática Unitária, Marisa Tavares, a qual apresentou a sua respectiva declaração de voto, a que refere que no que diz respeito à justiça fiscal, em Portugal regista a característica de conseguir sobrecarregar os que menos têm e conseguir quase não tocar nos que mais têm, fruto de politicas para favorecer os mais poderosos. A CDU sempre tem vindo a defender que é importante assegurar as receitas das câmaras municipais, mas também é importante ponderar o esforço exigido aos munícipes, pelo que, em tendo também em conta o nível de desemprego que se regista actualmente votam favoravelmente a proposta apresentada .Ambas as declarações apresentadas na discussão deste assunto estão arquivadas em pasta anexa.
O sr Presidente da Câmara solicitou a palavra e informou que infelizmente conhece a realidade do concelho e muitas situações menos agradáveis que existem pelo que deixa a disponibilidade para ajudar os munícipes, dentro das possibilidades do município, na realização de obras de recuperação de imoveis, e informa a intenção de solicitar um estudo sobre o património urbano do concelho. Relativamente à Proposta das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte a mesma vai ser analisada.

O Presidente da Assembleia Municipal informa que apos discutidas as diversas questões se vai passar à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 0 votos contra, 0 abstenções e 19 a favor, pelo que as taxas sobre imóveis são aprovadas por unanimidade.

5. Fixação da taxa de participação variável de IRS, nos termos do art.º 20 da Lei das finanças locais.

O Presidente da Assembleia, passou a ler a respectiva certidão fornecida pelos serviços municipais, que propõe a fixação de uma taxa de participação de 2.5% em 2014. Após leitura deu a palavra às bancadas representadas na Assembleia.

A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra e passou a ler a declaração de voto apresentada que está arquivada em pasta anexa.

O desagravamento da carga fiscal, em particular sobre os rendimentos do trabalho, é uma necessidade reconhecida mas que tem sido deliberadamente ignorada, e, antes pelo contrário muitas vezes agravada com os impostos nomeadamente IRS. No entanto não faz sentido, quanto a este imposto em concreto, que o desagravamento da carga fiscal se faça desigualmente de concelho para concelho, ao sabor das necessidades de cada um, da vontade politica ou de meras opções demagógicas. Muito menos sentido que se faça este desagravamento à custa dos municípios, pela redução, da sua participação nos recursos a que tem direito, e mais uma vez se use o argumento de que assim se poderá ajudar a fixar população. Neste sentido a CDU mais uma vez denuncia a incorrecção desta medida e não a aprova.

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS informa que mantém a sua posição de votar favoravelmente pois este incentivo, conjugado com outros que existem no concelho pode ser, um indicador para manter e atrair a população.
Pediu a palavra o Sr Presidente da Câmara Municipal, para esclarecer a srª deputada da CDU, Marisa Gonçalves, a qual compreende mas infelizmente estamos num pais em que todos nós estamos cada vez mais pobres, no entanto este incentivo, é uma forma de ajuda as famílias. Porque não são os mais pobres que estão a ser mais sacrificados. Os sacrifícios estão a ser pedidos à classe média onde a maioria de nós se enquadra. O pobre continua pobre, os trabalhadores que trazem o pais “á tona da água” é que sofrem, e se por pouco que seja lhe devolvermos, ajudamos as familias, uma pequena ajuda para termos um natal melhor. Esta é a sua opinião, sem deixar de esclarecer que entende as razões de preocupação apresentadas na respectiva declaração de voto, e que o executivo está atendo à questão social do Concelho.

O Presidente da Assembleia Municipal informa que após discutidas as diversas questões se vai passar à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 1 voto contra, 0 abstenções e 18 a favor, pelo que a taxa de participação variável de IRS foi aprovada por maioria.

6. Isenção de Taxas de Publicidade

O Presidente da Assembleia, passou a ler a respectiva certidão fornecida pelos serviços municipais, que propõe a suspensão da taxa à semelhança dos anos anteriores. Após leitura deu a palavra às bancadas representadas na Assembleia.

A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra refere a falta do regulamento para apreciação e informa que vão votar favoravelmente.
O Presidente da Assembleia Municipal informa que se vai passar à votação através de braço no ar.
Concluída a votação verificaram-se 0 votos contra, 0 abstenções e 19 a favor, pelo que a suspensão da taxa de publicidade é aprovada por unanimidade.

O Presidente da mesa concedeu uma pausa de cinco minutos.

Decorridos os minutos de pausa retomou-se a respectiva sessão.

7. Fixação de seguro dos Membros da Assembleia Municipal

O Presidente da Assembleia, informou relativamente ao seguro de acidentes pessoais para os eleitos locais proposto pela ANMP, através da companhia de seguros Açoreana, que após análise e comparação com a apólice anterior, a última contém condições mais vantajosas, pelo que propõe aos membros da Assembleia manter o seguro de acidentes pessoais de todos os membros da Assembleia Municipal com as condições da actual na companhia de seguros Allianz.
Após informação deu a palavra aos líderes das bancadas, nenhum se quis pronunciar, pelo que de seguida se passou á votação para manutenção dos Seguro de acidentes pessoais na companhia de seguros Allianz, nos mesmos termos dos contratados anteriormente.
Concluída a votação verificaram-se 0 votos contra, 0 abstenções e 19 a favor, pelo que fica aprovado por unanimidade manter o seguro de acidentes pessoais dos membros da Assembleia Municipal com as mesmas condições das oferecidas na companhia de seguros Allianz.

Nada mais havendo a tratar nesta reunião e sendo 21hora e 45 minutos, o Presidente da Mesa deu por encerrada a reunião, ficando o primeiro Secretário encarregado de elaborar a presente acta, para aprovação na reunião seguinte.

Acta número dois

ACTA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BELMONTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

19 DE NOVEMBRO DE 2013

Aos dezanove dias do mês de Novembro de dois mil e treze, pelas 20:30 horas, na Sala de Reuniões do edifício dos Paços do Concelho, de Belmonte reuniu a Assembleia Municipal de Belmonte.

Da lista da Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV:
Marisa Gonçalves Tavares

1- Período da Ordem do Dia:
1,1. - Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para fazer parte da Assembleia Distrital de Castelo Branco
1,2. - Indicação de um elemento da Assembleia Municipal, para fazer parte da Comissão de Nível Concelhio, estabelecida no artigo 7º da Lei nº 12/2004, de 30 de Março e Portaria nº 518/2004, de 20 de Maio;
1,3. - Designação do Membro da Assembleia Municipal para fazer parte do Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde da Cova da Beira
1,4. - Eleição dos membros da Assembleia Municipal que irão fazer parte da Assembleia Intermunicipal da Comunidade das Beiras e Serra da Estrela.;
1,5. - Eleição do Presidente de Junta de Freguesia, para fazer parte do Conselho Municipal de Educação
1,6. - Informação dos Presidentes de Junta de Freguesia para participação no Conselho Local de Acção Social
1,7. - Conselho Municipal de Segurança
1,8. - Eleição dos 4 membros da Assembleia Municipal para fazer parte da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Belmonte
1,9. - Conselho Municipal de Juventude
1,10. - Comissão Municipal de Protecção Civil
1,11. - Comissão Municipal de Defesa da Floresta
1,12. - Comissão Municipal de Cinegética
1,13. - Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para os Congresso da ANMP
1,14. - Constituição de Comissões da Assembleia
1,15. - Organização dos Serviços do Município de Belmonte - Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro e Decreto-Lei nº 49/2012, de 29 de Agosto

Face ao referido deu-se início ao cumprimento dos pontos.

1.1. - Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para fazer parte da Assembleia Distrital de Castelo Branco

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para a Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para fazer parte da Assembleia Distrital de Castelo Branco.(Decreto –Lei n.º 5/91 de 8 Janeiro)

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS apresentou os cumprimentos a todos os presentes e referiu que a bancada do PS propunha, o nome do Senhor Pedro Torrão Presidente da Junta de Freguesia de Caria.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte começou por cumprimentar todos os presentes, e referiu que não iam apresentar qualquer nome. Aproveitou o momento para solicitar informar que a ordem de trabalhos não continha informação insuficiente, considerando que a mesma deveria contemplar a legislação aplicável a cada ponto, bem como a insuficiência documental do ponto 1.3 e 1.15. Solicita também a informação sobre qual o regimento da assembleia que vais ser aplicado neste mandato.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou que até elaboração e aprovação o regimento em vigor é o antigo usado pela Assembleia Municipal de Belmonte. Relativamente aos documentos os mesmos estão disponíveis na pasta que podem consultar junto á secretária da Assembleia Municipal.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra, cumprimentando todos os presentes e desejando votos de um bom mandato. Deixou como notas prévias a falta do regimento que não foi enviado aos membros da Assembleia e o apelo para que as futuras convocatórias tenham os vários pontos definidos com clareza para que se entenda qual o seu objectivo. Não indicou nenhum nome para o cargo em causa.

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal de Belmonte na Assembleia Distrital de Castelo Branco o Presidente de Junta de Freguesia de Caria, o Sr. Pedro Daniel Trindade Torrão.

1.2. - Indicação de um elemento da Assembleia Municipal, para fazer parte da Comissão de Nível Concelhio, estabelecida no artigo 7º da Lei nº 12/2004, de 30 de Março e Portaria nº 518/2004, de 20 de Maio;

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte da Comissão de Nível Concelhio, estabelecida no artigo 7º da Lei nº 12/2004, de 30 de Março e Portaria nº 518/2004, de 20 de Maio;

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do Senhor José Carrola Feliciano.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou que não iam apresentar qualquer nome.
A Senhora Deputada , Marisa Gonçalves (CDU)tomou a palavra e informou que não indicava nenhum nome para o cargo em causa.

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal de Belmonte na Comissão de Nível Concelhio, estabelecida no artigo 7º da Lei nº 12/2004, de 30 de Março e Portaria nº 518/2004, de 20 de Maio, o Sr José Carrola Feliciano.

1.3. - Designação do Membro da Assembleia Municipal para fazer parte do Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde da Cova da Beira

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde da Cova da Beira; (decreto-Lei n.º 28/2008, 22 Fevereiro)

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome da presidente de Junta de Freguesia de Maçainhas, Senhora Carla Pais.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou que não iam apresentar qualquer nome.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra e informou que não indicava nenhum nome para o cargo em causa.

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal de Belmonte do Conselho da Comunidade do Agrupamento dos Centros de Saúde da Cova da Beira, a Presidente de Junta de Freguesia de Maçainhas, Srª Carla Marina Ascenção Sequeira Cruz Pais .

1.4 - Eleição dos membros da Assembleia Municipal que irão fazer parte da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela.(Lei n.º 75/2013, 12 Setembro)
O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, Licínio Benedito, Carlos Manuel Pinheiro Gomes e Anabela Cristina Marques Gaspar Teixeira.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte propôs o nome de Lara Joana Pinheiro Prudente Curto, José Carlos Birra Correia e Fernando Luis Pinto Proença.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra e informou que não indicava nenhum nome para o cargo em causa.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: Lista A Lista B ou branco sendo as listas:
Lista A
Licínio Benedito, Carlos Manuel Pinheiro Gomes e Anabela Cristina Marques Gaspar Teixeira
Lista B:
Lara Joana Pinheiro Prudente Curto, José Carlos Birra Correia e Fernando Luís Pinto Proença

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

Após votação da Assembleia Municipal verificaram-se 13 votos na lista A, 5 votos na lista B e 1 voto em branco.

Pela aplicação do método de hondt a lista definitiva dos elementos para a assembleia Intermunicipal aprovada foi:

1º efectivo : Licínio Benedito - PS
2º efectivo: Carlos Gomes – PS
Suplente: Lara Joana Curto – PPCB

1.5. Eleição do Presidente de Junta de Freguesia, para fazer parte do Conselho Municipal de Educação (Regulamento Municipal)

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho Municipal de Educação

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do presidente de Junta de Freguesia de Inguias, Senhor David Velho.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou que não iam apresentar qualquer nome .
A Senhora Deputada , Marisa Gonçalves (CDU)tomou a palavra e informou que não indicava nenhum nome para o cargo em causa.

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal de Belmonte do Conselho Municipal de Educação, o Presidente de Junta de Freguesia de Inguias, Sr. David Alves Martins Velho.

1.6. Informação dos Presidentes de Junta de Freguesia para participação no Conselho Local de Acção Social ( Decreto-Lei n.º 11/2006, 14 Junho)

O Presidente da Assembleia Municipal informou os presidentes de Junta que de acordo com o regulamento do Conselho Local de Acção Social prevê a participação de todos os presidentes de Junta de Freguesia eleitos e pertencentes à Assembleia, neste caso:
Presidente de Junta da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, Sr. José Pereira Carrola Mariano
Presidente de Junta de Freguesia de Caria, Sr. Pedro Daniel Trindade Torrão
Presidente de Junta de Freguesia de Inguias, Sr. David Alves Martins Velho
Presidente de Junta de Freguesia de Maçainhas, Sr.ª Carla Marina Ascenção Sequeira Cruz Pais .

1.7. - Conselho Municipal de Segurança

A Assembleia Municipal foi informada que segundo a legislação aplicável, Lei n.º 33/98 de 18 de Julho, no seu artigo 5º n.º1 alínea c) o representante da mesma no Conselho Municipal de Segurança é o próprio presidente da Assembleia Municipal, Sr. Paulo Gabriel Esteves Borralhinho

1.8. - Eleição dos 4 membros da Assembleia Municipal para fazer parte da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Belmonte

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Belmonte

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, os nomes de Artur Alberto Mendes Elvas, Manuel Firmino Cameira, Carla Marina Ascensão Sequeira Cruz Pais e Carlos Manuel Pinheiro Gomes
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou proponha o nome de José Carlos Birra Correia.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) tomou a palavra e propôs a integração do Sr Prof Zeferino Moreira da Silva, como documento apresentado e arquivado em pasta anexa.

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS solicitou cinco minutos para reunirem e discutirem a possibilidade de integração do nome apresentado. O tempo foi concedido pelo Sr Presidente da Assembleia Municipal.
Após interrupção a bancada Socialista decidiu integrar o elemento proposto pela bancada da CDU na sua lista e a bancada do Movimento Independente Pessoas pelo Concelho de Belmonte retirou o nome apresentado pelo que a lista final foi:
Artur Alberto Mendes Elvas;
Manuel Firmino Cameira;
Carla Marina Ascensão Sequeira Cruz Pais
Zeferino Moreira da Silva

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A lista foi aprovada por maioria, com 14 votos Sim, 5 votos Não.

1.9. - Conselho Municipal de Juventude ( Lei n.º 6/2012, 10 Fevereiro)

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho Municipal de Juventude

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome de Bruno Daniel Marques dos Santos.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou proponha o nome de Patrícia Isabel Elvas Eusébio.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves, propõe-se a ela própria.

A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade aprovar os nomes indicados por cada partido/grupo de cidadãos representados.

PS – Bruno Daniel Marques dos Santos
PPCB – Patrícia Isabel Elvas Eusébio
CDU – Marisa Gonçalves Tavares

1. 10. - Comissão Municipal de Protecção Civil

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho Municipal de Protecção Civil ( Lei n.º 65/2007, 12 de Novembro)

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do presidente da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, Senhor José Mariano.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte tomou a palavra e informou que não vêem grande utilidade na eleição de um membro da Assembleia municipal para integrar a Comissão referida e propõe que seja retirado o presente ponto da ordem de trabalhos.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) não se pronuncia.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a assembleia Municipal é uma entidade ao serviço da dos cidadãos implantada no Município, pelo que não considera a opção de retirar o ponto agendado.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte aceita a opinião do Sr. Presidente, mas não concorda, pelo que mantêm a proposta de retirar o ponto em causa.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 13 votos a favor, 4 contra e 2 em branco eleger como representante para Comissão Municipal de Protecção Civil, o Presidente de Junta da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, o Sr. José Pereira Carrola Mariano.

1. 11. - Comissão Municipal de Defesa da Floresta

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho Municipal de Defesa da Floresta. (Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 Janeiro)

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do presidente da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, Senhor José Mariano.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte e a Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) não se pronunciaram.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Defesa da Floresta, o Presidente de Junta da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, o Sr. José Pereira Carrola Mariano.

1.12. - Comissão Municipal de Cinegética

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para fazer parte do Conselho Municipal de Cinegética. (Decreto-Lei n.º 338/2001, 26 Dezembro)

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do presidente de Junta de Freguesia de Inguias, o Sr. David Alves Martins Velho.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte e a Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) não se pronunciaram.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Cinegética, o Presidente de Junta de Freguesia de Inguias, o Sr. David Alves Martins Velho.

1.13. - Eleição do Presidente de Junta de Freguesia para os Congressos da ANMP

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia perguntou aos grupos parlamentares quais seriam os nomes a apresentar para eleger o representante das Juntas de Freguesia nos Congressos da ANMP.

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS propôs, o nome do presidente de Junta de Freguesia de Caria, o Sr. Pedro Daniel Trindade Torrão.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte e a Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) não se pronunciaram.
O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia explicou que, a votação seria por voto secreto e que a inscrição no boletim de voto seria: sim, não ou voto em branco.

De seguida passou à votação do ponto em apreço.

A Assembleia Municipal deliberou, com 18 votos a favor e 1 em branco eleger como representante para participação nos Congressos da ANMP, o Presidente de Junta de Freguesia de Caria, o Sr. Pedro Daniel Trindade Torrão.

1.14. - Constituição de Comissões da Assembleia

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou os membros da assembleia que o objectivo deste ponto era a constituição da Comissão Permanente da Assembleia Municipal para posterior elaboração do regimento da mesma, pelo que nela deveria pertencer os elementos da mesa e um elemento de cada força politica.

O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS tomou a palavra e como líder da bancada enunciou o seu nome para representante do PS para fazer parte da Comissão Permanente.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou que seria, ela como líder do Movimento a pertencer à Comissão Permanente.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) pediu a palavra informou que neste ponto tinha como apontamento a constituição de uma comissão permanente para a revisão do regimento, pelo que para o efeito a representante da CDU será ela própria.

Tendo em conta que a Comissão é constituída pelos elementos da mesa e um elemento de cada força politica representada na Assembleia Municipal, pelo que a constituição final é:

Paulo Gabriel Esteves Borralhinho
Artur Alberto Mendes Elvas
Anabela Cristina Marques Gaspar Teixeira
Eduardo Carlos dos Reis Gomes ( PS)
Anabela Sanches Pinto (PPCB)
Marisa Gonçalves Tavares (CDU)

1.15. - Organização dos Serviços do Município de Belmonte - Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro e Decreto-Lei nº 49/2012, de 29 de Agosto

O Senhor Presidente da Mesa da Assembleia informou que após análise dos documentos a melhor pessoa para prestar esclarecimentos seria o Sr. Presidente da Câmara, Dr. António Pinto Dias Rocha pelo que cedeu a palavra ao mesmo.
O Sr. Presidente da Câmara começou por cumprimentar todos os presentes, informou que, como tiveram oportunidade de ver na leitura do documento, apresenta uma organização diferente do existente até ao momento na Câmara tendo em conta as responsabilidades assumidas nas últimas eleições.
Como tiveram oportunidade de verificar a grande alteração prende-se com a criação da Unidade da Administração e Finanças que passa a ser chefiada por um dirigente de 3º grau , que não temos e é necessário esta Assembleia Aprovar bem como a criação de um equipa multidisciplinar que vai criar os gabinetes necessários para a dinâmica que pretendemos implementar no Município e ao funcionamento dos mesmos. Neste sentido propomos a aprovação do organigrama que propomos. Esta é apenas uma das muitas reuniões de muito trabalho conjunto, visto estarmos todos nós ao serviço dos interesses do Concelho de Belmonte e informar que podem contar connosco, falo em nome do executivo, para trabalhar pelo mesmo.
Assume que temos que chegar à conclusão que a sala da Assembleia não tem as melhores condições de trabalho pelo que fica a intenção de a curto prazo, fazer um esforço no sentido de tornar as assembleias mais práticas e confortáveis para trabalhar.
O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS tomou a palavra e mostrou a intenção do sentido de voto favorável porque confiam nas alterações propostas, pensa que será uma forma de agilizar os serviços.
A Senhora Deputada Anabela Pinto do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte informou que este ponto lhe merecia algum esclarecimento. Pelo que questiona o Presidente da Câmara:
Ponto um : artigo 7º a indispensabilidade da equipa multidisciplinar e qual a sua missão em concreto que pretende atribuir a esta equipa ?
Ponto dois: artigo 8º n.º 2 contempla a excepção não prevista no Decreto-lei n.º49/2012 de 29 de Agosto
Ponto três: O recrutamento do titular do cargo de direcção intermédia de 3ºgrau, acolhe um estatuto remuneratório equivalente ao chefe de divisão com a 6ª posição remuneratória, quando a lei deixa a possibilidade de escalonamento entre a 3ª e 6ª posição.
Ponto quatro: O decreto -lei 305/2009 de 23 de Outubro diz respeito à Gestão de Recursos das Autarquias, nomeadamente na racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos.
Ponto cinco: A própria administração central através do Decreto-lei 96/2012 de 23 de Abril, atribui a afectação dos recursos públicos, criando ela própria equipas Multidisciplinar no sentido de tornar eficiente e racional a utilização de recursos públicos para cumprimento dos objectivos de redução da despesa pública.
Estas são algumas das questões que esta bancada gostaria de ver esclarecidas pelo Sr. Presidente da câmara municipal

O Sr. Presidente da Câmara tomou a palavra dizendo que entende as preocupações apresentadas, no entanto e apesar de não ser jurista, sabe que o que apresenta é perfeitamente legal. Sendo estas questões jurídicas, ele vai apenas responder com bom senso, a sua intenção é gerir a Câmara da melhor forma. O papel da equipa multidisciplinar é gerir um conjunto de gabinetes que vão ser cridos para suprimir necessidades que forem sendo consideradas o ideal criar para gerir os processos na Câmara de Belmonte. Em relação ao dirigente recolhemos o parecer da DGAL quanto à necessidade da licenciatura e esta dispensa a obrigatoriedade da mesma. Considera a proposta apresentada o ideal para desenvolver o trabalho a que se propôs e defender os interesses do concelho e das pessoas do Concelho de Belmonte

A Senhora Deputada Anabela Pinto, agradece os esclarecimentos do Sr Presidente, e menciona que é óbvio que o foi apresentado esta na lei no entanto a única coisa que não vislumbra é a excepcionalidade que respeita ao cargo de direcção intermédia de 3º grau apresentado no artigo 8 n.º2. Como disse o Sr Presidente estamos aqui todos a lutar pelo concelho e seus interesses e não lhe parece que este ponto seja o ideal, estamos todos a trabalhar para o destino de Belmonte e para sermos mais felizes mas por imposição” temos de apertar o Cinto”.
Por tudo isto apresento a seguinte proposta ao Sr. Presidente: caso seja retirado esta excepção prevista no artigo 8º n.º 2 , o Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte, e ainda que não seja necessário o voto favorável das pessoas deste movimento para a respectiva aprovação, equaciona votar favoravelmente a aprovação deste ponto.
O Sr Presidente respondeu que não vêm as coisas pela mesma perspectiva e que a proposta apresentada é a melhor solução de momento para a Câmara Municipal para desempenhar as responsabilidades assumidas.
O Senhor Deputado Eduardo Gomes do PS tomou a palavra e contestou as palavras deixadas pela líder do Movimento de Pessoas Pelo Concelho de Belmonte, quando ela apresenta como argumento o aumento da despesas, ele acha que não livre que aconteça, pode existir aumento numa perspectiva e diminuição em outras áreas.
A Senhora Deputada Anabela Pinto, responde em forma síntese e deixa desta forma a sua declaração de voto contra, devidamente registada e que se anexa à presente acta.
A Senhora Deputada, Marisa Gonçalves (CDU) deixou algumas notas, nomeadamente após analise dos documentos em anexo, olhando para este organigrama onde se refere a necessidade da criação de várias acessórias, apenas refere que este reflecte e vem dar razões à CDU, aquando das várias chamadas de atenção relativamente ao esvaziamento da autarquia ao longo de todos estes anos.
De seguida passou à votação do ponto em apreço
A Assembleia Municipal deliberou, com 13 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção aprovar a proposta de Organização dos Serviços do Município de Belmonte.

O Senhor Presidente da Assembleia propôs a aprovação de todas as deliberações em minuta, tendo a Assembleia deliberado aprovar por unanimidade.

E, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada esta reunião, da qual eu, , Primeiro Secretário da Mesa, redigi, subscrevi e assino a presente acta.

Acta número um

ACTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BELMONTE

20. Outubro .21014

Aos vinte dias do mês de Outubro de dois mil e treze, pelas 16:30 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em conformidade como preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, sob a presidência do senhor Paulo Gabriel Esteves Borralhinho, na qualidade de cidadão que encabeçou a lista mais votada para a Assembleia Municipal de Belmonte, nas eleições realizadas no passado dia 29 de Setembro de 2013, reuniu esta Assembleia Municipal, que acabara de ser instalada.

Aberta a reunião, pelo mencionado cidadão que encabeçou a lista mais votada, Senhor Paulo Gabriel Esteves Borralhinho, verificou-se estarem presentes os seguintes membros:

Da lista do Partido Socialista:
Paulo Gabriel Esteves Borralhinho, Licínio Benedito, Eduardo Carlos dos Reis Gomes; Artur Alberto Mendes Elvas; José Carrola Feliciano;; Anabela Cristina Marques Teixeira, Bruno Daniel Marques Santos, Carlos Manuel Pinheiro Gomes e Manuel Firmino Cameira.

Da lista das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte:
Anabela Sanches Pinto, Lara Joana Pinheiro Prudente Curto, Daniel Bruno Afonso Tomé Mendes, Fernando Luís Pinto Proença e José Carlos Birra Correia.

Da lista da Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV:
Marisa Gonçalves Tavares

Estiveram também presentes nesta reunião, o Presidente da Junta da União de Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, Senhor José Pereira Carrola Mariano, o Presidente da Junta de Freguesia de Caria, Senhor Pedro Daniel Trindade Torrão, o Presidente da Junta de Freguesia de Inguias, Senhor David Alves Martins Velho e a Presidente da Junta de Freguesia e Maçainhas, a Senhora Carla Maria Ascenção Sequeira Cruz Pais, de acordo com estipulado na lei..

O Senhor Paulo Gabriel Esteves Borralhinho, na presidência e na qualidade de cidadão mais votado, pediu a colaboração do Senhor Artur Elvas para secretariar a Mesa nesta reunião.

1- ELEIÇÃO DA MESA

Pelo referido cidadão que presidia, foi então anunciado que, em conformidade como disposto no diploma legal, se iria proceder à eleição da Mesa desta Assembleia, composta por três membros: Presidente, primeiro e segundo Secretários.
Foi deliberado, por unanimidade, a votação por lista para a eleição do Presidente e Secretários a Mesa da Assembleia Municipal, dando cumprimento ao número 1, alínea a), do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a qual confere a competência à Assembleia Municipal para eleger, por voto secreto, o Presidente da Mesa e os dois Secretários.

Questionou os eleitos dos nomes que pretendiam propor para Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

O líder do Partido Socialista propôs para Presidente o Senhor Paulo Gabriel Esteves Borralhinho, para Primeiro Secretário o Senhor Artur Alberto Mendes de Elvas e para Segundo Secretário a Senhora Anabela Cristina Marques Teixeira .

A lista das Pessoas Pelo Concelho de Belmonte e o membro da Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV informaram que não apresentavam qualquer candidato para Presidente da Assembleia Municipal.

A esta lista foi decidido dar-lhe o nome de Lista A.

Procedeu-se à chamada dos membros da Assembleia Municipal isoladamente, entregou-se o respectivo boletim de voto e procedeu-se à votação, por escrutínio secreto, para Presidente da Assembleia Municipal primeiro e secundo secretários, boletins que foram preenchidos e dobrados por cada um.

Foi feito o apuramento, tendo-se verificado que existiam 19 (dezanove) boletins de voto dos quais 13 (treze) votos a favor da lista A e 6 (seis) votos Brancos.

Face a estes resultados foi considerada eleita, por escrutínio secreto uninominal, a Mesa da Assembleia Municipal para o quadriénio de dois mil e treze a dois mil e dezassete, que ficou assim constituída:

Presidente da Mesa – Paulo Gabriel Esteves Borralhinho
1º Secretário da Mesa – Artur Alberto Mendes de Elvas
2º Secretário da Mesa – Anabela Cristina Marques Teixeira

Nada mais havendo a tratar nesta reunião e sendo 17h10 minutos, o Presidente da Mesa deu por encerrada a reunião, ficando o primeiro Secretário encarregado de elaborar a presente acta, para aprovação na reunião seguinte.

E eu, , primeiro Secretário da Mesa redigi e vou assinar conjuntamente com o referido Presidente, depois de lida e aprovada integralmente, na reunião seguinte.