Urbanismo

PDM

Na linha do que tem sido o processo de modernização e informatização da administração pública, nomeadamente a administração local, os Sistemas de Informação Geográfica (SIG) de âmbito municipal e intermunicipal surgem como uma ferramenta imprescindível para um bom conhecimento do território e para a adequada gestão do mesmo. De modo a dar cumprimento à lei n.º 56/2007, de 31 de Agosto, as autarquias são obrigadas a disponibilizar os Planos Municipais de Ordenamento do Território na Internet pelo que a Associação de Municípios da Cova da Beira em parceria com a ESRI desenvolveram um projeto com base numa solução SIG para consulta dos PDM do município. As funcionalidades deste componente incluem a possibilidade de fazer uma consulta prévia ao PDM, tendo como ponto de partida um determinado ponto ou localização no território. Depois de identificada a localização da pretensão é possível cruzar esta informação com as classes de espaço, com o regulamento e condicionantes do PDM e imprimir a informação resultante desta análise, servindo como uma primeira aproximação à viabilidade de transformação do terreno rústico.
Permitira no futuro fazer pesquisas, visualização e consulta aos processos de obras das Câmaras Municipais partindo da localização dos processos. Em alternativa à seleção de um elemento existente, é possível a digitalização de um polígono diretamente no interface web.

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Documentação - RCM nº23/96 (DR nº62, I Série) - Belmonte - 1ª Publicação - AQUI