Aviso - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas com data limite
Encontra-se a decorrer o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), com encerramento a 24 de julho de 2017.
Este regime, aplica-se a todas as atividades do sector primário e secundário existente no espaço rural, designadamente de extração mineira (Pedreiras, Minas ou outro aproveitamento das massas minerais), Industrias e Agro-Industrias (Lagares, Adegas, Melarias, Moinhos, etc.) Atividade Agropecuária (Aviários, Suiniculturas, Salas de Ordenha, etc.) de Armazenamento e Apoio à Atividade Agrícola (Horticultura, Fruticultura, Silvicultura e Apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de frio). O RERAE aplica-se a estabelecimentos e explorações que não tenham sido licenciadas, ou que estejam apenas parte licenciadas, e que de acordo com os regulamentos atuais (ex. PDM) e servidões e Restrições de Utilidade Pública, não sejam suscetíveis de serem licenciados, bastando para tal que se comprove que existe, tenham sido iniciadas ou acabadas, instalações de suporte dessa mesma atividade.
É de sublinhar que esta data, 24 de julho de 2017, trata-se de uma possibilidade extraordinária de regularização, uma vez que é já um período prolongado excecionalmente pelo Governo, não estando previsto qualquer outro regime de exceção.
As alterações de trânsito, têm inicio a 13 de fevereiro (segunda-feira), e não a 6 de fevereiro como estava inicialmente previsto, durante cerca de 2 meses aproximadamente onde haverá sinalização adequada para a devida circulação.
No decorrer dos trabalhos, na direção Belmonte (Sul - Norte), e quem se quiser dirigir à rua da Igreja Matriz deverá fazê-lo pelo Largo Catarina Eufémia (Largo dos Táxis) em direção à Rua Nova, sendo que a Rua Pedro Álvares Cabral, continua com a sua circulação normal.
Pedindo desde já desculpa pelo incómodo, a Câmara Municipal de Belmonte solicita a melhor compreensão a todos os automobilistas bem como a toda a população.
