Apoio ao Estudante: Regulamento - (descarregar) e Requerimento - (descarregar)

Cartão Bel Jovem: Regulamento - (descarregar) e Requerimento - (descarregar)

Ação Social Escolar - 1.º Ciclo do Ensino Básico: Regulamento (descarregar)

Funcionamento de Refeições do 1.º Ciclo e Pré-Escolar e das Atividades de Animação e de Apoio à Famílias na Educação Pré-Escolar: Regulamento (descarregar)